Cálculo de indemnização empregada doméstica

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O artigo 3/1, define como trabalhador doméstico a pessoa que, mediante remuneração, presta serviços domésticos a outra pessoa singular ou a um agregado familiar, nomeadamente:

• Confeção de refeições;
• Lavagem e tratamento da roupa;
• Limpeza e arrumo de casa;
• Vigilância e assistência a crianças, pessoas idosas e doentes;
• Tratamento e cuidado de animais domésticos;
• Realização de trabalhados de jardinagem;
• Execução de tarefas externas relacionadas com as anteriores;
• Outras actividades acordadas;
• Vigiar e prestar assistência a crianças, pessoas idosas e doentes;
• Tratar de animais domésticos.

Importante ressaltar que o trabalho doméstico não tem finalidade comercial ou lucrativa para o empregador. Caso as atividades contribuam para atividades comerciais ou empresariais, a relação passa a ser regida pela nova Lei do Trabalho n.º 13/2023 de 25 de Agosto.

Categorias de trabalhadores domésticos:

• Cozinheiro/a
• Lavadeiro/a
• Engomadeiro/a
• Babá ou ama
• Jardineiro/a
• Guarda residencial
• Motorista particular
• Empregado/a de limpeza residencial
• Cuidador/a de idosos ou pessoas dependentes

Qual a legislação para o trabalho doméstico?

A lei que regulamenta o trabalho doméstico em Moçambique é o Decreto n.º 40/2008, de 26 de Novembro, como um regime especial autónomo a Lei do Trabalho, e tem uma lei e regras próprias.

Direitos do empregado doméstico

De acordo com artigo 10, são direitos do empregado doméstico:

• Receber a remuneração na forma acordada;
• Ter assegurado o descanso semanal e ferias anuais remuneradas;
• Ser tratado com dignidade e respeito;
• Fazer a inscrição por si mesmo no regime por conta própria do sistema de segurança social obrigatória.

Deveres do empregado doméstico

De acordo com o artigo 11, são os deveres do empregado doméstico:

• Comparecer ao serviço com pontualidade e assiduidade;
• Comprimir com diligência e honestidade o trabalho acordado;
• Prestar obediência e respeito ao empregador, às pessoas de sua família e as que vivam ou estejam transitoriamente no seu lar;
• Observar as medidas de higiene e segurança no trabalho estabelecidas pelo empregador e pelas entidades competentes.

Deveres do empregador

De acordo com artigo 13, são deveres do empregador:

• Pagar pontualmente o salário combinado;
• Tratar o empregado doméstico com correção e fornecer-lhe os meios necessários para execução do seu trabalho;
• Prestar ao empregado doméstico assistência medica por acidentes de trabalho ou doenças profissionais e satisfazer as respetivas indemnizações.

Idade para trabalhar como empregado doméstico

A idade mínima para trabalhar como empregado doméstico é de 15 anos. Porém, deixa em aberto a possibilidade de contratar crianças a partir dos 12 anos, com autorização dos pais ou representantes legais.

Salário mínimo

O Decreto não estabelece um salário mínimo, pois o Estado defende que existem empregadores que recebem abaixo do salário mínimo e que, portanto, a definição de um salário mínimo para o sector criaria uma crise de desemprego e de cuidado.

Qual o horário de trabalho?

O período de trabalho do empregado doméstico não pode ser superior a 9 horas por dia nem a 54 horas por semana, salvo acordo entre as partes. O trabalhador tem direito a 30 minutos de intervalo diário para refeições e descanso, sem prejuízo das funções de vigilância e assistência ao agregado familiar.

Descanso Semanal

De acordo com o Artigo 21 do Decreto n.º 40/2008, o trabalhador doméstico tem direito a um dia de descanso por semana, que normalmente deve ser gozado ao domingo, exceto se as partes acordarem outro dia.

Caso o trabalhador preste serviços no dia reservado para descanso, ele tem direito a uma das seguintes compensações:

• Um dia de folga substituto;
• Ou remuneração equivalente ao dia de trabalho extra.

O trabalhador doméstico tem direito a férias?

O Artigo 22 do mesmo decreto estabelece que todo trabalhador doméstico tem direito a férias anuais remuneradas, com duração proporcional ao tempo de serviço.

Veja como funciona a contagem:

• 12 dias de férias no primeiro ano de trabalho;
• 24 dias de férias no segundo ano;
• 30 dias de férias por ano a partir do terceiro ano de trabalho efetivo.

Além disso, trabalhadores contratados por período entre 3 meses e 1 ano têm direito a 1 dia de férias por cada mês de serviço efetivo. (Artigo 22, n.ºs 2 e 5).

O trabalhador doméstico tem direito a salário durante as férias?

Sim, tem direito e não pode ser inferior ao salário que ele receberia se estivesse trabalhando normalmente. Isso garante que o trabalhador não seja penalizado financeiramente por exercer seu direito ao descanso. (Artigo 22, n.º 1 do Decreto n.º 40/2008)

Licença de maternidade

Segundo o Artigo 24, n.º 6, alínea c), a empregada doméstica tem direito a 60 dias de ausência justificada por ocasião do parto, sem perda da remuneração.

É obrigatório haver contrato?

Não. O contrato de trabalho doméstico não está sujeito a uma forma obrigatória, podendo ser feito verbalmente ou por escrito, conforme estabelece o Artigo 6 do Decreto n.º 40/2008.

Apesar disso, recomenda-se sempre a celebração por escrito, especialmente quando o contrato for a prazo certo, pois nesses casos a forma escrita é exigida por lei.

Modalidades permitidas por lei:

• Contrato Por tempo indeterminado.
• Contrato A prazo certo ou incerto.
• Contrato Com ou sem alojamento.
• Contrato A tempo parcial ou a dias.

Indemnização da empregada doméstica por despedimento sem justa causa

A empregada doméstica só pode ser despedida com justa causa, e o empregador deve indicar por escrito os factos que justificam o despedimento (Artigo 30).

Se o despedimento for injusto, o trabalhador pode ter direito a uma indemnização correspondente a 10 dias de salário por cada ano de serviço efetivo. (Artigo 30, n.º 5).