O Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (SORCA) é um contrato celebrado entre o proprietário ou responsável por um veículo e uma seguradora. Através deste contrato, a seguradora assume a responsabilidade de indemnizar terceiros pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados pelo veículo segurado, em consequência de acidentes de viação, dentro dos limites e condições previstos na lei e na apólice.
Na prática, este seguro protege as pessoas que possam sofrer prejuízos causados por um veículo segurado. Por exemplo, quando um automobilista provoca um acidente e danifica outra viatura ou causa ferimentos a uma pessoa, a seguradora poderá assumir o pagamento das indemnizações devidas, nos termos da cobertura contratada.
O seguro automóvel é obrigatório?
Sim. Em Moçambique, o seguro de responsabilidade civil automóvel é obrigatório.
O artigo 157.º do Código da Estrada estabelece que os veículos a motor e os seus reboques só podem circular na via pública quando tenham seguro de responsabilidade civil.
Quem é obrigado a contratar o seguro automóvel?
A obrigação de contratar o seguro recai, em regra, sobre o proprietário do veículo.
O que cobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel?
O Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (SORCA), garante, dentro dos limites do capital seguro, a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros em consequência de acidente de viação.
Entre os principais danos abrangidos encontram-se:
1. Danos corporais
São os prejuízos resultantes de lesões físicas ou da saúde de outras pessoas, incluindo situações que possam dar origem a indemnizações por ferimentos ou morte.
2. Danos materiais
São os prejuízos causados aos bens de terceiros, como veículos, edifícios, muros e outros bens materiais danificados em consequência do acidente.
A indemnização é da responsabilidade da seguradora, até ao limite do capital seguro e de acordo com as condições legais e contratuais.
O que não está coberto pelo seguro obrigatório?
O SORCA não cobre todos os prejuízos relacionados com um acidente. A Lei n.º 2/2003 prevê exclusões de cobertura.
Entre os danos excluídos encontram-se:
- Danos causados ao próprio veículo seguro.
- Danos nos bens transportados no veículo.
- Danos causados durante operações de carga e descarga, nas situações previstas na lei.
- Danos corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro.
- Danos corporais sofridos por pessoas transportadas gratuitamente.
- Danos ocorridos durante provas desportivas e respectivos treinos, salvo quando exista seguro específico para esse efeito.
- Danos causados por veículos roubados ou furtados.
- Danos quando o responsável pelo acidente não seja identificado.
Existem ainda outras exclusões previstas na legislação, pelo que é importante consultar as condições da apólice antes de contratar o seguro.
Quanto custa o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel?
O preço do seguro automóvel não é igual para todos os veículos. O prémio é determinado pela seguradora e pode variar em função de factores como:
- Categoria e características do veículo;
- Cilindrada;
- Número de lugares;
- Capital seguro;
- Condições e coberturas contratadas.
Para conhecer o preço, deverá solicitar uma cotação junto de uma seguradora.
O que acontece se circular sem seguro automóvel?
Circular com um veículo sem o seguro obrigatório constitui uma infracção à legislação rodoviária moçambicana.
O responsável pela falta de seguro fica sujeito às sanções previstas na lei. Além disso, se provocar um acidente, poderá ter de responder pessoalmente pelas indemnizações devidas às pessoas lesadas, uma vez que não existe uma seguradora a assumir a responsabilidade.
A circulação sem seguro pode, igualmente, dar origem à apreensão da documentação do veículo e à aplicação dos procedimentos previstos no regulamento.
Para conhecer as consequências e o valor da sanção, leia também o nosso artigo sobre a multa por falta de seguro automóvel em Moçambique.