O seguro de responsabilidade civil automóvel é obrigatório para todos os veículos a motor e os seus reboques que circulem por vias terrestres em Moçambique.
Mas afinal, qual é o valor da multa por falta de seguro automóvel em Moçambique?
O que acontece quando a Polícia de Trânsito solicita o seguro e o condutor não consegue apresentar o documento?
O Seguro Automóvel é obrigatório em Moçambique?
Sim. Em Moçambique, todos os veículos a motor e os seus reboques devem possuir Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel (SRCA) para poderem circular na via pública.
Esta obrigatoriedade está prevista na Lei n.º 2/2003, de 21 de Janeiro, que introduziu alterações ao Código da Estrada no que diz respeito ao seguro automóvel. A matéria está também prevista no artigo 157.º do Código da Estrada.
O principal objectivo do seguro obrigatório é garantir a indemnização de terceiros pelos danos materiais e corporais causados em consequência de acidentes de viação.
Por exemplo, se provocar um acidente e danificar outro veículo ou causar ferimentos a terceiros, o seguro de responsabilidade civil pode assegurar a indemnização dentro dos limites e condições da apólice.
Qual é o valor da multa por falta de seguro automóvel em moçambique?
De acordo com o artigo 6.º da Lei n.º 2/2003, a circulação de um veículo sem o seguro obrigatório constitui uma infracção punível com uma multa correspondente a dois salários mínimos. Assim, uma vez que o salário mínimo nacional em vigor no país é de 8.758,00 MT, significa que a multa a ser aplicada por falta alta de seguro automóvel em Moçambique será de 17.516,00 MT.
O que acontece quando a polícia de trânsito encontra um carro sem seguro?
Além da multa, circular sem apresentar o documento comprovativo do seguro pode resultar na apreensão da documentação do veículo.
O artigo 22.º do Decreto n.º 47/2005, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Lei do Seguro Obrigatório Automóvel, prevê os seguintes procedimentos:
1. Apreensão dos documentos do veículo
Quando o condutor não apresenta o documento comprovativo da realização do seguro, pode ocorrer a apreensão imediata da documentação do veículo.
2. Prazo de cinco dias para apresentar o seguro
O proprietário ou a pessoa responsável pelo seguro é notificado para apresentar a prova da efectivação do contrato de seguro nos cinco dias subsequentes.
3. Apreensão do veículo
Se, terminado o prazo de cinco dias, não for apresentada a prova da realização do seguro perante a entidade competente ou o posto policial indicado, poderá ocorrer a apreensão do veículo e da respectiva documentação.
4. Despesas de remoção e parqueamento
As despesas de remoção, recolha e parqueamento do veículo ficam por conta do infractor.
Por isso, não vale a pena circular sem seguro ou esperar por uma operação STOP para regularizar a situação.
O que acontece em caso de acidente sem seguro automóvel?
A situação torna-se ainda mais complicada quando um condutor sem seguro se envolve num acidente de viação.
Nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto n.º 47/2005, a falta de apresentação do documento comprovativo do seguro implica a apreensão imediata do veículo pelo agente da autoridade que tomou conta da ocorrência.
A apreensão mantém-se até que seja apresentada prova de que existia seguro válido à data do acidente, seja prestada caução pelo montante do capital mínimo do seguro obrigatório ou seja paga a indemnização devida.
Se o condutor não tiver o seguro, o polícia de trânsito deve ser elaborar um auto de ocorrência e o processo deve seguir os seus trâmites até ao Tribunal da Polícia, onde será apreciada a infracção e a respectiva sanção.
Comprei um carro. o seguro do antigo proprietário continua?
Não. Esta é uma questão importante para quem pretende comprar um carro em Moçambique.
O artigo 11.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 47/2005 estabelece que o contrato de seguro não se transmite automaticamente quando o carro é vendido. O contrato termina às 24 horas do próprio dia da venda, salvo se o tomador inicial utilizar o seguro para cobrir outro carro.
Assim, quem compra um carro usado deve tratar do seu próprio seguro antes de circular com a viatura.
Antes de avançar com a compra, consulte também as nossas dicas para comprar um carro usado e veja o modelo de contrato de compra e venda de viatura em Moçambique.
Conclusão
Circular sem Seguro automóvel em Moçambique pode sair caro. A lei prevê uma multa correspondente a dois salários mínimos, para além de outras medidas, como a apreensão da documentação e, em determinadas circunstâncias, do próprio veículo.
O mais importante é não esperar por uma operação STOP ou por um acidente para tratar do seguro. Mantenha a sua documentação em dia e confirme sempre se a apólice está válida.
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