Muitos pais têm dúvidas sobre a possibilidade de um menor ser sócio de uma empresa. A resposta está no artigo 17 do Código Comercial de 2022, que trata da participação de menores em sociedades comerciais. Confira a seguir!
Menor de idade pode ser sócio de uma empresa em Moçambique?
Sim, o menor de idade pode ser sócio de uma empresa, desde que sejam cumpridas certas condições estabelecidas no novo Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2022, de 25 de Maio.
O que diz a Lei?
De acordo com o Artigo 17 do Código Comercial de 2022, um menor (pessoa com menos de 18 anos) pode participar como sócio de uma sociedade de responsabilidade limitada, desde que o capital social da empresa esteja integralmente realizado (ou seja, totalmente pago).
Condições para o menor ser sócio:
- Capital social integralmente realizado: A empresa deve já ter o valor do capital social totalmente depositado ou transferido.
- Representação legal: Enquanto o menor não atingir a maioridade (18 anos), todas as suas decisões e participações nas reuniões ou assembleias da sociedade devem ser feitas através do seu representante legal, geralmente os pais ou tutor legal.
Exemplo: Um menor de 16 anos pode ser socio de uma empresa desde que o dinheiro equivalente à sua participação esteja totalmente pago e ele seja representado por seu encarregado de educação nas decisões da sociedade.
Pode o menor exercer atividades empresariais?
Não. Segundo o Artigo 13 do mesmo Código, apenas pessoas com 18 anos completos têm capacidade jurídica para exercer atividade empresarial. Ou seja, um menor não pode ser empresário individual, mas pode ser sócio passivo em uma empresa.
Conclusão
O novo Código Comercial trouxe uma modernização importante ao permitir que menores possam ser sócios ou acionistas em empresas, desde que o capital esteja totalmente realizado e eles sejam representados por um adulto legalmente responsável.
Se está a pensar incluir um menor na estrutura societária da sua empresa, consulte um advogado ou contabilista para garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos.
