{"id":9472,"date":"2025-05-24T19:05:30","date_gmt":"2025-05-24T17:05:30","guid":{"rendered":"https:\/\/sovendas.co.mz\/blog\/?p=9472"},"modified":"2025-08-14T11:50:38","modified_gmt":"2025-08-14T09:50:38","slug":"atrasos-no-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sovendas.co.mz\/blog\/atrasos-no-trabalho\/","title":{"rendered":"Atrasos no Trabalho: Saiba o que diz a lei em Mo\u00e7ambique"},"content":{"rendered":"\n

Diversos imprevistos podem acontecer durante o dia, e o trajeto at\u00e9 o trabalho n\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o. Problemas de \u201cchapa\u201d, engarrafamento. S\u00e3o muitos os contratempos que podem fazer com que o trabalhador chegue atrasado. Essas eventualidades s\u00e3o normais e podem acontecer com qualquer pessoa. No entanto, quando come\u00e7am a acontecer com frequ\u00eancia, passa a ser uma preocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as consequ\u00eancias do atraso frequente na rotina de trabalho? <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 permitido chegar alguns minutos atrasado, ou a empresa pode penalizar o trabalhador?<\/p>\n\n\n\n

Continue lendo para esclarecer suas d\u00favidas com base na Lei do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 atraso no trabalho?<\/h2>\n\n\n\n

Considera-se atraso qualquer chegada ao local de trabalho ap\u00f3s o hor\u00e1rio estabelecido, mesmo que seja apenas alguns minutos.<\/p>\n\n\n\n

Principais causas dos atrasos no trabalho em Mo\u00e7ambique<\/h2>\n\n\n\n

Pessoais<\/h3>\n\n\n\n

Entre estes fatores, destacam-se os problemas familiares, as quest\u00f5es de sa\u00fade e as dificuldades na gest\u00e3o do tempo. Exemplos disso s\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es inesperadas, como doen\u00e7as s\u00fabitas ou responsabilidades com filhos, que podem comprometer a pontualidade no trabalho. Al\u00e9m disso, rotinas mal-organizadas ou falta de motiva\u00e7\u00e3o tendem igualmente a ter impacto na hora de chegada ao trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Externos<\/h3>\n\n\n\n

Incluem todas as quest\u00f5es que est\u00e3o al\u00e9m do controlo e\/ou responsabilidade do trabalhador. Como problemas de \u201cchapas\u201d, engarrafamento ou acidentes rodovi\u00e1rios, greves ou condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas particularmente adversas. Estes motivos est\u00e3o ligados tanto a quem utiliza transporte pr\u00f3prio, como p\u00fablico para se deslocar at\u00e9 o local de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O que diz a lei sobre atrasos no trabalho?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei do Trabalho enquadra os atrasos no trabalho dentro das infra\u00e7\u00f5es disciplinares<\/strong>. No Artigo 67<\/strong>, al\u00ednea (a), \u00e9 expresso que o incumprimento do hor\u00e1rio de trabalho ou das tarefas atribu\u00eddas constitui uma infra\u00e7\u00e3o disciplinar, sujeita a san\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Quantos atrasos o funcion\u00e1rio tem direito?<\/h2>\n\n\n\n

A lei n\u00e3o define um n\u00famero exato de atrasos permitidos para o trabalhador. O que a lei estabelece \u00e9 que o atraso frequente ou injustificado configura infra\u00e7\u00e3o disciplinar<\/strong> (Artigo 67 da Lei do Trabalho), podendo gerar san\u00e7\u00f5es progressivas. Ou seja, atrasos isolados e justificados n\u00e3o costumam ser penalizados, mas a repeti\u00e7\u00e3o frequente pode levar a advert\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Quantos atrasos geram advert\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe uma regra fixa na lei para o n\u00famero de atrasos que levam \u00e0 advert\u00eancia. Isso depende do regulamento interno da empresa e do crit\u00e9rio do empregador, desde que respeite o direito ao processo disciplinar<\/a> (Artigos 64 e 66 da Lei). Normalmente, a advert\u00eancia verbal \u00e9 aplicada no primeiro ou segundo atraso injustificado, conforme pol\u00edtica interna.<\/p>\n\n\n\n

Quantos minutos de atraso \u00e9 permitido por lei no trabalho?<\/h2>\n\n\n\n

A lei n\u00e3o prev\u00ea toler\u00e2ncia de minutos de atraso. Tecnicamente, qualquer chegada ap\u00f3s o hor\u00e1rio estabelecido constitui atraso<\/strong>. Essa toler\u00e2ncia varia conforme o contrato de trabalho ou regulamento interno da empresa. Muitas empresas em Mo\u00e7ambique adotam um limite simb\u00f3lico (exemplo: 5 a 15 e 30 minutos) para considerar atraso, mas isso n\u00e3o est\u00e1 fixado na lei.<\/p>\n\n\n\n

Quando o funcion\u00e1rio chega atrasado todos os dias: suspens\u00e3o e demiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Quando o trabalhador apresenta atrasos constantes e injustificados, a lei prev\u00ea san\u00e7\u00f5es disciplinares que podem escalar at\u00e9 \u00e0 suspens\u00e3o (Artigo 64) e, em casos graves, ao despedimento por justa causa<\/a> (Artigo 69).<\/p>\n\n\n\n

Antes de qualquer san\u00e7\u00e3o, o empregador deve instaurar o processo disciplinar<\/strong> (Artigo 66), garantindo ao trabalhador o direito \u00e0 defesa e ao contradit\u00f3rio. O despedimento por atrasos reiterados s\u00f3 deve ser aplicado ap\u00f3s advert\u00eancias e suspens\u00e3o, respeitando a proporcionalidade e os direitos do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Caso o trabalhador chegue atrasado, o empregador pode pedir que o funcion\u00e1rio volte para casa?<\/h2>\n\n\n\n

Segundo a Lei do Trabalho n.\u00ba 13\/2023<\/strong>, o empregador n\u00e3o pode simples mandar o trabalhador voltar para casa<\/strong> em caso de atraso, sem respeitar o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n

Porqu\u00ea?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Dever de respeito e dignidade:<\/strong> O empregador deve respeitar os direitos do trabalhador, incluindo a sua dignidade e condi\u00e7\u00f5es justas de trabalho (Artigos 6 e 7 da Lei).<\/li>\n\n\n\n
  • Processo disciplinar obrigat\u00f3rio:<\/strong> Antes de qualquer san\u00e7\u00e3o, incluindo suspens\u00e3o do trabalho (que pode incluir n\u00e3o permitir a entrada), o empregador deve instaurar um processo disciplinar, notificando o trabalhador sobre a infra\u00e7\u00e3o e dando-lhe o direito de defesa (Artigos 64 e 66).<\/li>\n\n\n\n
  • Sem justa causa:<\/strong> Se o empregador simplesmente mandar o trabalhador sair do local de trabalho por atraso, sem justificar e seguir o processo, pode estar a violar direitos, e o trabalhador poder\u00e1 recorrer judicialmente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Direitos do trabalhador em caso de atraso<\/h2>\n\n\n\n

    Justifica\u00e7\u00e3o dos atrasos<\/h3>\n\n\n\n

    O trabalhador tem direito de justificar os seus atrasos quando estes resultem de:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Caso imprevisto ou for\u00e7a maior (acidentes, calamidades naturais).<\/li>\n\n\n\n
    • Problemas de transporte documentados.<\/li>\n\n\n\n
    • Quest\u00f5es de sa\u00fade com comprovativo m\u00e9dico.<\/li>\n\n\n\n
    • Situa\u00e7\u00f5es familiares urgentes devidamente comprovadas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Direito a se defender<\/h3>\n\n\n\n

      Antes de qualquer san\u00e7\u00e3o disciplinar, o Artigo 70<\/strong> garante ao trabalhador o direito de defesa, podendo apresentar as suas raz\u00f5es por escrito ou oralmente.<\/p>\n\n\n\n

      Nota<\/strong>: Este artigo tem car\u00e1ter meramente informativo e n\u00e3o substitui a consulta da legisla\u00e7\u00e3o atual ou o aconselhamento jur\u00eddico de um profissional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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