{"id":9408,"date":"2025-05-24T13:40:12","date_gmt":"2025-05-24T11:40:12","guid":{"rendered":"https:\/\/sovendas.co.mz\/blog\/?p=9408"},"modified":"2025-05-26T10:11:40","modified_gmt":"2025-05-26T08:11:40","slug":"horas-de-trabalho-em-mocambique","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sovendas.co.mz\/blog\/horas-de-trabalho-em-mocambique\/","title":{"rendered":"Horas de Trabalho em Mo\u00e7ambique: O que diz a lei?"},"content":{"rendered":"\n

\u00c9 legal trabalhar mais do que oito horas por dia e 48 horas por semana? <\/p>\n\n\n\n

A hora de almo\u00e7o conta como hora de trabalho?<\/p>\n\n\n\n

Estas e outras d\u00favidas sobre horas de trabalho em Mo\u00e7ambique v\u00e3o ser respondidas neste artigo. Confira!<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o tempo de trabalho?<\/h2>\n\n\n\n

O tempo de trabalho \u00e9 o per\u00edodo durante o qual o trabalhador est\u00e1 dispon\u00edvel para prestar a sua actividade ao empregador, sob a sua autoridade e dire\u00e7\u00e3o, conforme o contrato e as normas legais vigentes.<\/p>\n\n\n\n

Este tempo inclui as horas efetivamente trabalhadas, mas exclui os intervalos de descanso e alimenta\u00e7\u00e3o, salvo se houver disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O que diz a lei sobre os hor\u00e1rios de trabalho?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13\/2023 de 25 de Agosto, no cap\u00edtulo sobre dura\u00e7\u00e3o do trabalho, determina que:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. O per\u00edodo normal de trabalho di\u00e1rio \u00e9 de 8 horas<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n
  2. A carga hor\u00e1ria m\u00e1xima<\/strong> para todos os setores \u00e9 de 48 horas semanais<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n
  3. O trabalhador deve ter um intervalo di\u00e1rio para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 30 minutos<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n
  4. O trabalhador tem direito a pelo menos 1 dia de descanso<\/strong> por semana, preferencialmente, no domingo<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n
  5. \u00c9 poss\u00edvel estender o per\u00edodo di\u00e1rio at\u00e9 9 horas<\/strong>, desde que haja meio-dia adicional de descanso por semana.<\/li>\n\n\n\n
  6. Por acordo coletivo, a jornada di\u00e1ria pode aumentar at\u00e9 12 horas, respeitando o limite semanal m\u00e1ximo de 56 horas.<\/li>\n\n\n\n
  7. O hor\u00e1rio de trabalho deve ser fixado pelo empregador<\/strong>, com consulta pr\u00e9via ao \u00f3rg\u00e3o sindical e aprova\u00e7\u00e3o da Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Quantos dias de descanso semanal t\u00eam direito os trabalhadores?<\/h2>\n\n\n\n

    De acordo com o Artigo 104 da Lei do Trabalho, o trabalhador tem direito a pelo menos 1 dia completo de descanso semanal<\/strong>, geralmente no domingo<\/strong>, com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 24 horas consecutivas.<\/p>\n\n\n\n

    Este descanso deve ser respeitado e, em casos de trabalho em regime de turnos ou alternado, o empregador deve assegurar per\u00edodos compensat\u00f3rios equivalentes para repor o descanso.<\/p>\n\n\n\n

    O que \u00e9 o hora de almo\u00e7o?<\/h2>\n\n\n\n

    O hor\u00e1rio de almo\u00e7o \u00e9 um intervalo que ocorre dentro do hor\u00e1rio de trabalho. Segundo o Artigo 97 da Lei do Trabalho<\/strong>, este intervalo deve ter dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 30 minutos<\/strong> e m\u00e1xima de 2 horas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O objetivo principal do hor\u00e1rio de almo\u00e7o \u00e9 permitir que o trabalhador tenha tempo para fazer uma refei\u00e7\u00e3o ou descansar, evitando que o turno de trabalho se torne cansativo ou exaustivo.<\/p>\n\n\n\n

    Este \u00e9 um direito garantido por lei <\/strong>e, por isso, os gestores e RH devem garantir que est\u00e1 a ser respeitado. O n\u00e3o cumprimento desta obriga\u00e7\u00e3o pode desencadear em uma s\u00e9rie de problemas e preju\u00edzos para a empresa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O que s\u00e3o horas extras?<\/h2>\n\n\n\n

    Horas extras s\u00e3o as horas trabalhadas al\u00e9m do per\u00edodo normal estabelecido pela lei ou pelo contrato.<\/p>\n\n\n\n

    Conforme o Artigo 99 da Lei do Trabalho<\/strong>, s\u00e3o consideradas horas extras aquelas que ultrapassem as 8 horas di\u00e1rias ou as 48 horas semanais, e devem ser remuneradas com acr\u00e9scimos legais para compensar o esfor\u00e7o adicional do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

    Quando come\u00e7a a contar horas extras?<\/h2>\n\n\n\n

    As horas extras come\u00e7am a contar imediatamente ap\u00f3s o trabalhador ultrapassar o limite di\u00e1rio de 8 horas ou o limite semanal de 48 horas, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

    Se o trabalhador j\u00e1 cumpriu as 48 horas semanais e continuar a trabalhar, essas horas adicionais s\u00e3o contabilizadas como extras, independentemente do n\u00famero de horas no dia (Artigo 94.\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

    Cada trabalhador pode prestar at\u00e9 96 horas de trabalho extraordin\u00e1rio por trimestre, n\u00e3o podendo realizar mais de oito horas de trabalho extraordin\u00e1rio por semana<\/strong>, nem exceder 200 horas por ano.<\/p>\n\n\n\n

    As horas extras at\u00e9 \u00e0 meia-noite s\u00e3o pagas com um acr\u00e9scimo de 50% sobre o sal\u00e1rio normal;<\/p>\n\n\n\n

    As horas entre as 20h e o in\u00edcio do per\u00edodo normal do dia seguinte t\u00eam acr\u00e9scimo de 100%;<\/p>\n\n\n\n

    O empregador deve manter um registo detalhado das horas extras trabalhadas.<\/p>\n\n\n\n

    Em que situa\u00e7\u00f5es o trabalhador pode trabalhar mais de oito horas por dia e 48 horas por semana?<\/h2>\n\n\n\n

    Existem situa\u00e7\u00f5es previstas na lei que permitem a extens\u00e3o do hor\u00e1rio normal de trabalho, nomeadamente:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Acordos coletivos que autorizem jornada di\u00e1ria at\u00e9 12 horas, respeitando o limite semanal m\u00e1ximo de 56 horas (Artigo 93.\u00ba, n\u00ba 2);<\/li>\n\n\n\n
    • Atividades com regimes especiais, como trabalho por turnos, atividades industriais, agr\u00edcolas, de seguran\u00e7a, mar\u00edtimas, entre outras previstas na lei (Artigo 3.\u00ba da Lei n\u00ba 13\/2023);<\/li>\n\n\n\n
    • Situa\u00e7\u00f5es excepcionais e de for\u00e7a maior, quando h\u00e1 necessidade urgente de trabalho, respeitando os limites m\u00e1ximos legais e com remunera\u00e7\u00e3o adequada pelas horas extras (Artigos 93.\u00ba e 94.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Qual a carga hor\u00e1ria para um menor de idade?<\/h2>\n\n\n\n

      De acordo com os n\u00fameros 4 e 3 do Artigo 29 da Lei do Trabalho<\/strong>, o per\u00edodo normal de trabalho do menor com idade entre 15 e 18 anos n\u00e3o deve exceder 25 horas semanais<\/strong> e 5 horas di\u00e1rias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      O empregador n\u00e3o deve ocupar o menor, com idade inferior a 18 anos, em tarefas insalubres, perigosas ou que exijam grande esfor\u00e7o f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n

      Nota<\/strong>: Este artigo tem car\u00e1ter meramente informativo e n\u00e3o substitui a consulta da legisla\u00e7\u00e3o atual ou o aconselhamento jur\u00eddico de um profissional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      \u00c9 legal trabalhar mais do que oito horas por dia e 48 horas por semana? A hora de almo\u00e7o conta como hora de trabalho? Estas e outras d\u00favidas sobre horas de trabalho em Mo\u00e7ambique v\u00e3o ser respondidas neste artigo. Confira! O que \u00e9 o tempo de trabalho? 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