{"id":8997,"date":"2025-05-19T12:59:34","date_gmt":"2025-05-19T10:59:34","guid":{"rendered":"https:\/\/sovendas.co.mz\/blog\/?p=8997"},"modified":"2025-12-11T21:39:24","modified_gmt":"2025-12-11T19:39:24","slug":"faltas-injustificadas-no-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sovendas.co.mz\/blog\/faltas-injustificadas-no-trabalho\/","title":{"rendered":"Faltas injustificadas Mo\u00e7ambique: o que diz a Lei?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em Mo\u00e7ambique, a rela\u00e7\u00e3o entre empregador e trabalhador \u00e9 regulada pela <strong>Lei do Trabalho n.\u00ba 13\/2023, de 25 de Agosto<\/strong>, que estabelece os direitos e deveres de ambas as partes, incluindo quest\u00f5es relacionadas com faltas no trabalho. Este artigo aborda as faltas injustificadas, um tema que gera muitas d\u00favidas tanto para trabalhadores quanto para empregadores. Confira!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o faltas injustificadas no trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Faltas injustificadas<\/strong> s\u00e3o aus\u00eancias do trabalhador durante o per\u00edodo normal de trabalho que n\u00e3o se enquadram nas situa\u00e7\u00f5es previstas pela lei como justific\u00e1veis ou que n\u00e3o foram devidamente comunicadas e comprovadas ao empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo <strong>al\u00ednea b<\/strong> <strong>do artigo 67, <\/strong>da Lei <strong>13\/2023, de 25 de Agosto<\/strong>, constitui infra\u00e7\u00e3o disciplinar <strong>a falta de compar\u00eancia ao trabalho, sem justifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ou seja, qualquer aus\u00eancia n\u00e3o justificada com prova ou n\u00e3o autorizada pelo empregador \u00e9 considerada <strong>falta injustificada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que a lei diz sobre faltas injustificadas em Mo\u00e7ambique?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei reconhece algumas situa\u00e7\u00f5es que permitem justificar aus\u00eancias, n\u00e3o acarretando san\u00e7\u00f5es ou perda de sal\u00e1rio<strong>. As al\u00edneas a at\u00e9 g do n.\u00ba 3 do artigo 112<\/strong> da mesma lei, enumera as situa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o consideradas faltas justificadas, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Casamento do trabalhador;<\/li>\n\n\n\n<li>Falecimento de c\u00f4njuge, companheira ou companheiro da uni\u00e3o de facto, pai, m\u00e3e, filhos, enteados, irm\u00e3os, av\u00f3s, netos, padrasto, madrasta, sogros, genros e noras;<\/li>\n\n\n\n<li>Doen\u00e7a ou acidente do trabalhador, comprovado por atestado m\u00e9dico;<\/li>\n\n\n\n<li>Falecimento de tios, primos, sobrinhos, netos e cunhados;<\/li>\n\n\n\n<li>Assist\u00eancia inadi\u00e1vel a membros do agregado familiar;<\/li>\n\n\n\n<li>Cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais (ex.: comparecimento em tribunal);<\/li>\n\n\n\n<li>Outras situa\u00e7\u00f5es previstas em regulamento interno ou acordos coletivos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Qualquer aus\u00eancia que n\u00e3o se enquadre nestas situa\u00e7\u00f5es ou que n\u00e3o seja devidamente comprovada \u00e9 considerada falta injustificada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Efeito das faltas injustificadas no sal\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos efeitos imediatos das faltas injustificadas \u00e9 a perda do sal\u00e1rio correspondente aos dias de aus\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o <strong>n\u00ba 1 do artigo 115<\/strong> da Lei do Trabalho n\u00ba 13\/2023 de 25 de Agosto:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As faltas injustificadas determinam sempre a perda da remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao per\u00edodo de aus\u00eancia, o qual \u00e9 igualmente descontado nas f\u00e9rias e na antiguidade do trabalhador.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Efeito das faltas injustificadas nas f\u00e9rias<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As faltas injustificadas impactam diretamente as f\u00e9rias do trabalhador. De acordo com o<strong> n\u00ba 1 do artigo 115<\/strong> do mesmo instrumento legal j\u00e1 mencionado, estas faltas s\u00e3o descontadas no per\u00edodo de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quantas faltas injustificadas podem levar \u00e0 demiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei n\u00e3o especifica o n\u00famero exato de faltas, conforme podemos ver nos n\u00bas 1 e 2 do artigo 115 da Lei de trabalho. Por\u00e9m, estabelece que, caso as faltas injustificadas forem de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Tr\u00eas dias<\/strong> consecutivos ou <strong>seis dias<\/strong> interpolados com comprovativo falso podem dar espa\u00e7o instaura\u00e7\u00e3o do <a href=\"https:\/\/sovendas.co.mz\/blog\/processo-disciplinar-em-mocambique\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">processo disciplinar<\/a>.<\/li>\n\n\n\n<li>De <strong>15 dias<\/strong> consecutivos presume-se que houve abandono do posto de trabalho, dando lugar ao processo disciplinar.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Prazo para justificar faltas no trabalho<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp;De acordo com <strong>o n\u00ba5 do artigo 112 <\/strong>da Lei do Trabalho:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador deve, sempre que poss\u00edvel, comunicar previamente ao empregador as faltas previs\u00edveis e, quando imprevistas, com anteced\u00eancia <strong>m\u00ednima<\/strong> <strong>de<\/strong> <strong>dois dias (48 horas) <\/strong>ap\u00f3s sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esta comunica\u00e7\u00e3o deve ser acompanhada da devida justifica\u00e7\u00e3o, que variar\u00e1 conforme o motivo da aus\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Em caso de doen\u00e7a ou acidente:<\/strong> atestado m\u00e9dico.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Em caso de falecimento de familiar:<\/strong> certid\u00e3o de \u00f3bito ou documento equivalente.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Para outras situa\u00e7\u00f5es:<\/strong> documentos que comprovem o motivo da aus\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante que o trabalhador n\u00e3o apenas comunique a falta, mas tamb\u00e9m apresente os documentos comprobat\u00f3rios dentro dos prazos estabelecidos pela lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Consequ\u00eancias progressivas das faltas injustificadas<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante destacar que muitas empresas seguem um sistema progressivo de san\u00e7\u00f5es disciplinares para faltas injustificadas, conforme permitido pelo <strong>artigo 64<\/strong> da Lei do Trabalho:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Advert\u00eancia verbal<\/strong> &#8211; Geralmente aplicada nas primeiras ocorr\u00eancias.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Advert\u00eancia por escrito<\/strong> &#8211; Para casos reincidentes.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Suspens\u00e3o do trabalho com perda de remunera\u00e7\u00e3o<\/strong> &#8211; Para casos mais graves ou reincidentes.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Despedimento com justa causa<\/strong> &#8211; Quando atingido o limite legal ou em casos de grave preju\u00edzo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esta progress\u00e3o permite que o trabalhador tenha oportunidade de corrigir seu comportamento antes de enfrentar a consequ\u00eancia mais severa, que \u00e9 o despedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Veja tamb\u00e9m:<\/strong><em> <a href=\"https:\/\/sovendas.co.mz\/blog\/tipos-de-rescisao-do-contrato-de-trabalho-em-mocambique\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Tipos de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho em Mo\u00e7ambique<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Procedimento disciplinar para faltas injustificadas<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante destacar que, antes de aplicar qualquer san\u00e7\u00e3o disciplinar por faltas injustificadas, o empregador deve seguir o <a href=\"https:\/\/sovendas.co.mz\/blog\/processo-disciplinar-em-mocambique\/\">processo disciplinar<\/a> estabelecido na Lei do Trabalho. O <strong>artigo 66\u00ba<\/strong> da Lei n\u00ba 13\/2023 de 25 de Agosto estabelece que:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aplica\u00e7\u00e3o de qualquer medida disciplinar deve ser precedida da instaura\u00e7\u00e3o de um processo disciplinar.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Este processo deve incluir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/sovendas.co.mz\/blog\/nota-de-culpa\/\">No<\/a><a href=\"https:\/\/sovendas.co.mz\/blog\/nota-de-culpa\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">t<\/a><a href=\"https:\/\/sovendas.co.mz\/blog\/nota-de-culpa\/\">a de culpa<\/a> com a descri\u00e7\u00e3o detalhada dos factos imputados ao trabalhador.<\/li>\n\n\n\n<li>Possibilidade de defesa do trabalhador no prazo estabelecido.<\/li>\n\n\n\n<li>Investiga\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es e provas apresentadas.<\/li>\n\n\n\n<li>Decis\u00e3o fundamentada.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O n\u00e3o cumprimento deste procedimento pode invalidar qualquer san\u00e7\u00e3o aplicada, incluindo o despedimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Suspens\u00e3o do contrato por faltas prolongadas<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conforme o <strong>n\u00ba1 do artigo 132<\/strong> da Lei do Trabalho, <strong>o contrato de trabalho pode ser suspenso por iniciativa do empregador em caso de<\/strong> <strong>aus\u00eancia n\u00e3o autorizada do trabalhador por um per\u00edodo superior a 15 dias<\/strong>. Esta suspens\u00e3o pode ser uma medida anterior ao despedimento e deve ser comunicada por escrito ao trabalhador e \u00e0 Inspe\u00e7\u00e3o geral do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A gest\u00e3o adequada das faltas no ambiente de trabalho \u00e9 fundamental tanto para empregadores quanto para trabalhadores. Para os trabalhadores, \u00e9 essencial conhecer os seus direitos e deveres, comunicando adequadamente qualquer aus\u00eancia inevit\u00e1vel e providenciando a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para justific\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para os empregadores, \u00e9 importante estabelecer procedimentos claros para a comunica\u00e7\u00e3o e justifica\u00e7\u00e3o de faltas, garantindo que os trabalhadores estejam cientes das consequ\u00eancias das faltas injustificadas e aplicando corretamente as disposi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Nota<\/strong>: Este artigo tem car\u00e1ter meramente informativo e n\u00e3o substitui a consulta da legisla\u00e7\u00e3o atual ou o aconselhamento jur\u00eddico de um profissional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em Mo\u00e7ambique, a rela\u00e7\u00e3o entre empregador e trabalhador \u00e9 regulada pela Lei do Trabalho n.\u00ba 13\/2023, de 25 de Agosto, que estabelece os direitos e deveres de ambas as partes, incluindo quest\u00f5es relacionadas com faltas no trabalho. 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