{"id":8440,"date":"2025-05-10T11:55:56","date_gmt":"2025-05-10T09:55:56","guid":{"rendered":"https:\/\/sovendas.co.mz\/blog\/?p=8440"},"modified":"2026-02-22T11:00:58","modified_gmt":"2026-02-22T09:00:58","slug":"nova-lei-do-trabalho-licenca-de-maternidade-e-paternidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sovendas.co.mz\/blog\/nova-lei-do-trabalho-licenca-de-maternidade-e-paternidade\/","title":{"rendered":"Licen\u00e7a de Maternidade e Paternidade em Mo\u00e7ambique: O que diz a Nova Lei do Trabalho"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Nova Lei do Trabalho, aprovada pela Lei n.\u00ba 13\/2023 de 25 de Agosto, trouxe importantes mudan\u00e7as no que diz respeito \u00e0 <strong>licen\u00e7a de maternidade e paternidade<\/strong> <strong>em Mo\u00e7ambique<\/strong>. Esta reforma tem como objetivo promover a concilia\u00e7\u00e3o entre a vida profissional e familiar, protegendo os direitos dos trabalhadores em situa\u00e7\u00f5es de parentalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Saiba tudo sobre a licen\u00e7a de maternidade e paternidade em Mo\u00e7ambique segundo a nova Lei do Trabalho. Dura\u00e7\u00e3o, direitos, sal\u00e1rio e como solicitar. Confira!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Licen\u00e7a de maternidade em Mo\u00e7ambique<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o <strong>Artigo 14 da nova Lei do Trabalho<\/strong>, a licen\u00e7a de maternidade passa a ter a <strong>dura\u00e7\u00e3o de 90 dias consecutivos<\/strong> (antes eram 60 dias), com in\u00edcio a partir da data do parto. A trabalhadora pode optar por iniciar a licen\u00e7a at\u00e9 <strong>20 dias antes da data prevista para o parto<\/strong>, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova reda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estende essa licen\u00e7a aos casos de parto prematuro, nado morto ou a termo, <strong>sem distin\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a lei prev\u00ea que a licen\u00e7a possa ser suspensa caso a m\u00e3e ou o beb\u00e9 sejam internados, permitindo a continuidade do gozo dos dias restantes ap\u00f3s a alta hospitalar. (Artigo 14, n.\u00ba 3).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante o per\u00edodo de licen\u00e7a, a mulher trabalhadora tem <strong>direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o integral<\/strong>, paga pelo Instituto Nacional de Seguran\u00e7a Social (INSS), desde que a trabalhadora esteja inscrita e com as contribui\u00e7\u00f5es atualizadas. (Artigo 14, n.\u00ba 5).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Requisitos para receber o subs\u00eddio do INSS<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O pagamento durante a licen\u00e7a de maternidade \u00e9 feito pelo INSS<\/strong>, e n\u00e3o diretamente pelo empregador, desde que alguns requisitos sejam cumpridos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A trabalhadora deve ter <strong>12 meses de contribui\u00e7\u00f5es<\/strong>, <strong>interpoladas ou ininterruptas<\/strong>, antes do in\u00edcio da licen\u00e7a. (Artigo 73 do Decreto n.\u00ba 51\/2017, de 9 de Outubro).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso quer dizer, se uma trabalhadora engravidar e iniciar a licen\u00e7a de maternidade <strong>antes de completar 12 meses de contribui\u00e7\u00f5es para o INSS<\/strong>, ela n\u00e3o ter\u00e1 direito ao subs\u00eddio de maternidade pago pelo <a href=\"https:\/\/www.inss.gov.mz\/\" type=\"link\" id=\"https:\/\/www.inss.gov.mz\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">INSS<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Licen\u00e7a de Paternidade em Mo\u00e7ambique<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o <strong>Artigo 15, n.\u00ba 1<\/strong> da nova Lei do Trabalho, agora o trabalhador tem direito a uma licen\u00e7a de paternidade de <strong>7 dias<\/strong> <strong>consecutivos<\/strong>, iniciada ap\u00f3s o nascimento da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o pai poder\u00e1 usufruir de uma licen\u00e7a <strong>prolongada de 60 dias<\/strong> nos casos de morte ou incapacidade da m\u00e3e, devidamente comprovada por autoridade sanit\u00e1ria competente. (Artigo 15, n.\u00ba 3).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se os c\u00f4njuges trabalharem na mesma empresa, poder\u00e1 haver <strong>comuta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de maternidade para paternidade<\/strong>, se for do interesse do empregador. (Artigo 15, n.\u00ba 4).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Outras novidades relacionadas \u00e0 licen\u00e7a de maternidade e paternidade <\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova Lei do Trabalho tamb\u00e9m traz outros dispositivos relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da maternidade e paternidade:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Dispensa para consultas pr\u00e9-natais<\/strong>: A mulher gr\u00e1vida tem direito a ausentar-se do trabalho para consultas m\u00e9dicas, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de justificativo.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Direito \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>: Durante o primeiro ano de vida do filho, a m\u00e3e pode usufruir de <strong>duas pausas di\u00e1rias de 30 minutos<\/strong> para amamenta\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo salarial.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Ado\u00e7\u00e3o<\/strong>: Trabalhadores que adotem uma crian\u00e7a t\u00eam os mesmos direitos de licen\u00e7a concedidos em casos de nascimento biol\u00f3gico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Requisitos e procedimentos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para usufruir da licen\u00e7a de maternidade ou paternidade, os seguintes documentos podem ser exigidos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>C\u00f3pia do boletim de nascimento ou certid\u00e3o de nascimento do filho.<\/li>\n\n\n\n<li>Atestado m\u00e9dico indicando a data prov\u00e1vel do parto (no caso da maternidade antecipada).<\/li>\n\n\n\n<li>Declara\u00e7\u00e3o formal do trabalhador dirigida ao empregador com a inten\u00e7\u00e3o de usufruir da licen\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pode uma mulher ser despedida durante a gravidez?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>N\u00e3o.<\/strong> A lei \u00e9 clara: <em><strong>\u00e9 proibido despedir uma mulher durante o per\u00edodo de gravidez, salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais e bem fundamentadas pela lei.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o <strong>Artigo 13 da Lei n.\u00ba 13\/2023 <\/strong>\u00e9 proibido cessar o contrato de trabalho [&#8230;] durante a gravidez, at\u00e9 um ano ap\u00f3s o termo da licen\u00e7a de maternidade, com exce\u00e7\u00e3o da caducidade e do despedimento disciplinar devidamente justificado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Ou seja, a mulher est\u00e1 legalmente protegida:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Durante toda a gesta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Durante a licen\u00e7a de maternidade (90 dias);<\/li>\n\n\n\n<li>E por mais <strong>1 ano ap\u00f3s<\/strong> o fim da licen\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Em que situa\u00e7\u00f5es o despedimento \u00e9 permitido?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar da prote\u00e7\u00e3o garantida, a lei admite <strong>duas exce\u00e7\u00f5es<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Caducidade do contrato<\/strong>: quando o contrato \u00e9 a prazo e termina naturalmente, sem necessidade de renova\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Despedimento disciplinar<\/strong>: quando h\u00e1 infrac\u00e7\u00e3o grave por parte da trabalhadora (por exemplo, aus\u00eancias injustificadas, desobedi\u00eancia, etc.) e for aberto um processo disciplinar com provas documentadas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Nestes casos, o empregador deve:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Justificar legalmente o despedimento;<\/li>\n\n\n\n<li>Provar que n\u00e3o se trata de discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de g\u00e9nero ou gravidez;<\/li>\n\n\n\n<li>Seguir todos os tr\u00e2mites formais previstos nos <strong>artigos 44 a 46 da Lei 13\/2023<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que fazer se uma mulher for despedida por estar gr\u00e1vida?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O despedimento com base na gravidez \u00e9 considerado <strong>ilic\u00edto<\/strong>. Nestes casos, a trabalhadora pode:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Recorrer \u00e0 Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Trabalho<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>Exigir <strong>indemniza\u00e7\u00e3o por despedimento abusivo<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>Denunciar o caso ao sindicato ou \u00f3rg\u00e3os de defesa dos direitos humanos e igualdade de g\u00e9nero.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Nova Lei do Trabalho,<strong> ao ampliar os direitos de licen\u00e7a de maternidade e paternidade<\/strong>, demonstra um progresso importante na valoriza\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, da igualdade de g\u00e9nero e da dignidade no trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tanto empregadores quanto empregados devem estar atualizados sobre as novas disposi\u00e7\u00f5es para garantir o cumprimento da lei e o respeito aos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Nota<\/strong>: Este artigo tem car\u00e1ter meramente informativo e n\u00e3o substitui o aconselhamento jur\u00eddico de um profissional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Nova Lei do Trabalho, aprovada pela Lei n.\u00ba 13\/2023 de 25 de Agosto, trouxe importantes mudan\u00e7as no que diz respeito \u00e0 licen\u00e7a de maternidade e paternidade em Mo\u00e7ambique. 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