{"id":8215,"date":"2025-05-08T18:55:37","date_gmt":"2025-05-08T16:55:37","guid":{"rendered":"https:\/\/sovendas.co.mz\/blog\/?p=8215"},"modified":"2025-05-24T22:02:52","modified_gmt":"2025-05-24T20:02:52","slug":"direito-a-ferias-em-mocambique","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sovendas.co.mz\/blog\/direito-a-ferias-em-mocambique\/","title":{"rendered":"Direito a F\u00e9rias em Mo\u00e7ambique segundo a Lei do Trabalho"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Todos os anos voc\u00ea tem direito a f\u00e9rias, mas sabes a partir de quando podes gozar as f\u00e9rias? Como \u00e9 feito o c\u00e1lculo? \u00c9 poss\u00edvel trocar dias de f\u00e9rias por dinheiro?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste artigo, esclarecemos essas e outras quest\u00f5es essenciais sobre o direito \u00e0s f\u00e9rias em Mo\u00e7ambique, com base na nova Lei do Trabalho \u2013 Lei n.\u00ba 13\/2023, de 25 de Agosto. Confira!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direito a f\u00e9rias: o que diz a lei do Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo consta no&nbsp;n\u00ba 1 do artigo 107\u00ba da lei do trabalho, o trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um per\u00edodo de f\u00e9rias remuneradas, sendo o seu gozo irrenunci\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quantos dias de f\u00e9rias o trabalhador tem direito em Mo\u00e7ambique?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conforme consta no <strong>n\u00ba 1 do artigo 108\u00ba da Lei Trabalho<\/strong>,\u00a0o trabalhador tem direito a <strong>12 dias de f\u00e9rias<\/strong> remuneradas no primeiro ano de trabalho efetivo e a <strong>30 dias de ferias<\/strong> nos anos subsequentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este direito \u00e9 adquirido a partir de um m\u00ednimo de 6 meses de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como \u00e9 feita a marca\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias do trabalhador?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos termos do&nbsp;<strong>n.\u00ba 1 do Artigo 109 da Lei do Trabalho n.\u00ba 13\/2023<\/strong>, o empregador, em coordena\u00e7\u00e3o com o \u00f3rg\u00e3o sindical, deve elaborar o plano de f\u00e9rias onde constem todos os trabalhadores, com a indica\u00e7\u00e3o das datas de in\u00edcio e t\u00e9rmino do respetivo per\u00edodo de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Compete, portanto, ao empregador a organiza\u00e7\u00e3o do processo de marca\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias dos trabalhadores, devendo criar um plano detalhado de f\u00e9rias, que deve ser afixado no local de trabalho. Este plano deve permanecer afixado enquanto houver trabalhadores a gozar f\u00e9rias durante aquele ano.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A partir de quando posso gozar f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No ano em que come\u00e7a a trabalhar tem direito a dois dias \u00fateis por cada m\u00eas de trabalho efetivo, at\u00e9 um m\u00e1ximo de 12 dias \u00fateis, dos quais s\u00f3 pode usufruir ao fim de seis meses completos de trabalho. Por exemplo, se come\u00e7ou a trabalhar em janeiro, sem interrup\u00e7\u00f5es, pode ter f\u00e9rias em julho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se, por outro lado, come\u00e7ou a trabalhar em julho, s\u00f3 pode gozar f\u00e9rias no ano seguinte, at\u00e9 final do m\u00eas de junho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O funcion\u00e1rio pode escolher a data das f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Est\u00e1 claro que o objectivo de ferias \u00e9 de proporcionar um descanso e recupera\u00e7\u00e3o f\u00edsica assim como mental para os colaboradores, mas, o funcion\u00e1rio n\u00e3o tem direito a escolha da data de f\u00e9rias, pois, a lei de trabalho no seu n\u00ba 1 do artigo 109, estabelece que a elabora\u00e7\u00e3o do plano de f\u00e9rias fica ao cargo do empregador em coordena\u00e7\u00e3o com o \u00f3rg\u00e3o sindical.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso receber dinheiro em vez de f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tem daquelas situa\u00e7\u00f5es em que o colaborador n\u00e3o consegue tirar f\u00e9rias pela natureza do seu trabalho. E o que lhe deixa de certa forma preocupado, por tratar-se de um direito seu, e quer saber se <strong>pode receber dinheiro em vez de f\u00e9rias?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>A resposta \u00e9 sim, pode<\/strong>. Mas em casos excepcionais como a lei prev\u00ea que: <strong>as f\u00e9rias podem ser substitu\u00eddas por pagamento adicional<\/strong>, por conveni\u00eancia do empregador ou do colaborador, mediante acordo de ambos, e ainda tem o direito de gozar pelo menos, <strong>seis dias \u00fateis de f\u00e9rias<\/strong> (n\u00ba 3 artigo 107 da Lei Trabalho).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quantos dias de f\u00e9rias tenho direito com contrato de 6 meses?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos contratos a prazo certo inferior a um ano e superior a tr\u00eas meses, o trabalhador <strong>tem direito a 1 dia \u00fatil de f\u00e9rias por cada m\u00eas completo de trabalho<\/strong>, conforme o <strong>n.\u00ba 3 do artigo 108<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Estive de licen\u00e7a de maternidade. Perdi o direito a f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E nas situa\u00e7\u00f5es em que nos deparamos com uma colaboradora que estava de licen\u00e7a de maternidade. Perde o direito a f\u00e9rias?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. Pois, nos termos do (n\u00ba1 do artigo 14 da Lei Trabalho) que estabelece sobre o prazo de <a href=\"https:\/\/www.rsm.global\/mozambique\/pt-pt\/news\/insights-da-nova-lei-do-trabalho-licenca-por-paternidade\">licen\u00e7a de maternidade<\/a>, prev\u00ea tamb\u00e9m que a colaboradora tem direito a f\u00e9rias normais. Assim sendo, em nenhum momento a licen\u00e7a de maternidade pode interferir no direito a f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O direito a f\u00e9rias em caso de demiss\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com a cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber o pagamento correspondente \u00e0s f\u00e9rias vencidas e n\u00e3o gozadas, salvo se tiver acumulado faltas injustificadas superiores a um m\u00eas, que \u00e9 o equivalente ao per\u00edodo de f\u00e9rias. As faltas injustificadas contribuem para o desconto proporcional das f\u00e9rias, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 115 da Lei do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel acumular dias de f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, devendo o empregador e o colaborador acordarem, por escrito, a acumula\u00e7\u00e3o de um m\u00e1ximo de <strong>15 dias de f\u00e9rias por cada 12 meses<\/strong> de servi\u00e7o efectivo, desde que as f\u00e9rias acumuladas sejam gozadas no ano em que perfa\u00e7am o limite fixado na lei (n\u00ba2 do artigo 110).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto aos feriados que ocorram durante o per\u00edodo de f\u00e9rias n\u00e3o s\u00e3o contados como dias de f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os feriados s\u00e3o dias em que o trabalho deve ser suspenso, por forma a que o trabalhador possa celebrar o evento. \u00c9 um dia que n\u00e3o \u00e9 contado como dias de f\u00e9rias, por isso o colaborador deve ser compensado com o seu gozo (n\u00ba1 do artigo 111 LT).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se eu ficar doente durante as f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando um trabalhador fica doente durante as f\u00e9rias, aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es do&nbsp;artigo 111.\u00ba &nbsp;da lei do trabalho:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os dias de doen\u00e7a n\u00e3o contam como dias de f\u00e9rias, quando a doen\u00e7a, devidamente certificada por entidade competente, se tenha declarado durante o per\u00edodo de f\u00e9rias e o empregador seja informado no prazo que n\u00e3o exceda 10 dias de calend\u00e1rio.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Meu contrato a prazo certo terminou e n\u00e3o tive f\u00e9rias<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando um <strong>contrato de trabalho a prazo certo termina<\/strong> e o trabalhador <strong>n\u00e3o gozou as f\u00e9rias a que tinha direito<\/strong>, a empresa <strong>\u00e9 obrigada a pagar o valor correspondente em dinheiro<\/strong>, chamado de <strong>compensa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Por exemplo, <\/strong>se voc\u00ea trabalhou <strong>6 meses<\/strong> e o contrato terminou sem gozar as ferias, conforme o <strong>n.\u00ba 3 do artigo 108, <\/strong>voc\u00ea tem direito <strong>a 1 dia \u00fatil de f\u00e9rias por cada m\u00eas completo de trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Trabalhando 6 meses, tem direito a <strong>6 dias de f\u00e9rias proporcionais<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>Como n\u00e3o as gozou, o empregador <strong>deve pagar o equivalente a 6 dias de sal\u00e1rio<\/strong> a t\u00edtulo de <strong>indeniza\u00e7\u00e3o por f\u00e9rias n\u00e3o gozadas<\/strong> no <strong>termo do contrato<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso perder o direito a f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. \u00c9 expressamente proibido \u00e0s empresas penalizar os trabalhadores reduzindo seu tempo de f\u00e9rias ou retirando seus direitos de descanso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Nota<\/strong>: Este artigo tem car\u00e1ter meramente informativo e n\u00e3o substitui a consulta da legisla\u00e7\u00e3o atual ou o aconselhamento jur\u00eddico de um profissional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todos os anos voc\u00ea tem direito a f\u00e9rias, mas sabes a partir de quando podes gozar as f\u00e9rias? 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