{"id":7682,"date":"2025-04-20T09:19:07","date_gmt":"2025-04-20T07:19:07","guid":{"rendered":"https:\/\/sovendas.co.mz\/blog\/?p=7682"},"modified":"2025-05-12T18:33:31","modified_gmt":"2025-05-12T16:33:31","slug":"a-nova-lei-do-trabalho-em-mocambique","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sovendas.co.mz\/blog\/a-nova-lei-do-trabalho-em-mocambique\/","title":{"rendered":"A Nova Lei do Trabalho em Mo\u00e7ambique: suas altera\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

A Lei n.\u00ba 13\/2023, de 25 de Agosto<\/strong>, conhecida como a Nova Lei do Trabalho em Mo\u00e7ambique<\/strong>, veio revogar a antiga Lei n.\u00ba 23\/2007<\/strong>, atualizando profundamente o regime jur\u00eddico das rela\u00e7\u00f5es laborais. Esta reforma foi impulsionada pela necessidade de adequar o quadro legal \u00e0 realidade social, econ\u00f3mica e tecnol\u00f3gica do pa\u00eds. Confira, neste artigo, as principais altera\u00e7\u00f5es e como elas afetam trabalhadores e empregadores.<\/p>\n\n\n\n

Presun\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de trabalho<\/h2>\n\n\n\n

Antes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio dependia de contrato formal (Artigo 18).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Agora:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O simples fato de o trabalhador prestar servi\u00e7o remunerado, sob subordina\u00e7\u00e3o, presume v\u00ednculo de trabalho, mesmo sem contrato escrito (Artigo 21).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ganhos:<\/strong> Maior prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador informal e presun\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o laboral por tempo indeterminado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Dura\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho a prazo certo<\/h2>\n\n\n\n

Antes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As pequenas e m\u00e9dias empresas poder\u00e3o livremente celebrar contratos a prazo certo, nos primeiros 10 anos<\/strong> da sua actividade (n\u00ba3 artigo 42).<\/p>\n\n\n\n

Agora:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As Micro, pequenas e m\u00e9dias empresas <\/strong>podem celebrar contratos a prazo durante os primeiros 8 anos de actividade<\/strong>, sem limite de renova\u00e7\u00f5es (n\u00ba3 artigo 43)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ganhos:<\/strong> Combate \u00e0 precariedade e favorece a estabilidade no emprego.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Licen\u00e7as de maternidade e paternidade<\/h2>\n\n\n\n

Antes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Maternidade: 60 dias (n<\/strong>\u00ba1 artigo 12)<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  • Paternidade: 1 dia (n<\/strong>\u00ba5 artigo 12)<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Agora:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Maternidade: 90 dias, podendo iniciar 20 dias antes do parto (n<\/strong>\u00ba1 artigo 14)<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    • Paternidade: 7 dias (podendo chegar a 60 dias em caso de incapacidade da m\u00e3e) (n<\/strong>\u00bas 1 e 3 artigo 15)<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Ganhos: <\/strong>Aproxima-se dos padr\u00f5es internacionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia.<\/em><\/p>\n\n\n\n

      Preven\u00e7\u00e3o e combate ao ass\u00e9dio<\/h2>\n\n\n\n

      Antes:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

      Faltava defini\u00e7\u00e3o clara e penalidades (n\u00ba2 artigo 66)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Agora:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A lei tipifica o ass\u00e9dio moral e sexual como infra\u00e7\u00f5es graves, com penalidades severas, incluindo indemniza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20 vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo setorial (n <\/strong>\u00ba4 artigo 68).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Ganhos:<\/strong> Maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade no ambiente de trabalho.<\/em><\/p>\n\n\n\n

      Quotas para trabalhadores estrangeiros<\/h2>\n\n\n\n

      Antes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores estrangeiros era limitada aos seguintes percentuais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      • 5% do total de trabalhadores em grandes empresas;<\/li>\n\n\n\n
      • 8% em m\u00e9dias empresas;<\/li>\n\n\n\n
      • 10% em pequenas empresas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Agora:<\/strong>
        A nova lei introduz a categoria de Quotas<\/strong> e estabelece os seguintes limites:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • Microempresas<\/strong>: at\u00e9 15% de trabalhadores estrangeiros;<\/li>\n\n\n\n
        • Pequenas empresas<\/strong>: at\u00e9 10%;<\/li>\n\n\n\n
        • M\u00e9dias empresas<\/strong>: at\u00e9 8%;<\/li>\n\n\n\n
        • Grandes empresas<\/strong>: at\u00e9 5%.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          Ganhos:<\/strong> Maior clareza e inclus\u00e3o das microempresas no regime de quotas, promovendo equil\u00edbrio entre m\u00e3o de obra nacional e estrangeira.<\/em><\/p>\n\n\n\n

          Restri\u00e7\u00e3o a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador estrangeiro<\/h2>\n\n\n\n

          Antes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          N\u00e3o \u00e9 permitida a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores estrangeiros quando tenham entrado no pa\u00eds mediante visto diplom\u00e1tico, de cortesia, oficial, tur\u00edstico, de visitante, de neg\u00f3cios ou de estudante (n\u00ba 1 artigo 32)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

          Agora<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

          \u00c9 permitida a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores estrangeiros mesmo que tenham entrado no pa\u00eds com visto diferente do de trabalho, desde que fa\u00e7am parte de acordos bilaterais celebrados entre o Estado mo\u00e7ambicano e qualquer outro Estado que com ele mant\u00e9m rela\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas e consulares (n\u00ba 2 artigo 35)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

          Ganhos:<\/strong> Flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras de contrata\u00e7\u00e3o internacional, ampliando as possibilidades de acesso a m\u00e3o de obra qualificada no contexto de coopera\u00e7\u00e3o internacional.<\/em><\/p>\n\n\n\n

          Direito a f\u00e9rias e descanso<\/h2>\n\n\n\n

          Antes:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

          O trabalhador tinha direito a:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          • 1 dia de f\u00e9rias por cada m\u00eas de trabalho efetivo no 1.\u00ba ano;<\/li>\n\n\n\n
          • 2 dias por m\u00eas no 2.\u00ba ano;<\/li>\n\n\n\n
          • 30 dias anuais a partir do 3.\u00ba ano.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            Agora:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              \n
            • 12 dias de f\u00e9rias remuneradas no 1\u00ba ano;<\/li>\n\n\n\n
            • 30 dias de f\u00e9rias anuais a partir do 2\u00ba ano;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

              Ganhos<\/strong>: Mais prote\u00e7\u00e3o e flexibilidade ao trabalhador e previsibilidade para o empregador.<\/em><\/p>\n\n\n\n

              Despedimento de trabalhadora gr\u00e1vida<\/h2>\n\n\n\n

              Antes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              A trabalhadora n\u00e3o podia ser despedida sem justa causa durante a gravidez e at\u00e9 1 ano ap\u00f3s o parto (al\u00ednea d) do artigo 11).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Agora:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              A mulher trabalhadora n\u00e3o pode ser despedida sem justa durante a gravidez e at\u00e9 um ano ap\u00f3s o termo da licen\u00e7a de maternidade (n \u00ba5 do artigo 13).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Ganhos:<\/strong> Maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher e \u00e0 maternidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n

              Contrata\u00e7\u00e3o de reformados<\/h2>\n\n\n\n

              Antes:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

              N\u00e3o havia previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

              Agora:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Passa a ser permitida a contrata\u00e7\u00e3o de reformados por at\u00e9 5 anos<\/strong>, renov\u00e1vel uma vez \u2014 exceto quando o trabalhador for tamb\u00e9m s\u00f3cio da empresa (n\u00bas 1 e 2 artigo 256)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

              Ganhos:<\/strong> Aproveitamento da experi\u00eancia dos aposentados, sem comprometer a estrutura legal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

              Ajudas de custo, alojamento e alimenta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

              Antes:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

              N\u00e3o regulamentado.<\/p>\n\n\n\n

              Agora:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              O trabalhador tem direito a ajudas de custo, alimenta\u00e7\u00e3o e alojamento<\/strong> quando for deslocado para locais a mais de 30 km do local habitual de trabalho, por per\u00edodo igual ou superior a 8 horas (al\u00ednea l) n\u00ba5 artigo 55).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Ganhos:<\/strong> Mais justi\u00e7a nas desloca\u00e7\u00f5es a trabalho e maior organiza\u00e7\u00e3o para empresas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

              Assist\u00eancia em caso de doen\u00e7a ou acidente<\/h2>\n\n\n\n

              Antes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Faltas por assist\u00eancia a familiares n\u00e3o eram expressamente previstas (n\u00ba 6 artigo 11).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Agora:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              S\u00e3o justificadas as aus\u00eancias para prestar assist\u00eancia a c\u00f4njuge, filhos, pais, sogros, genros, noras, av\u00f3s, irm\u00e3os, tutelados, etc., em caso de doen\u00e7a ou acidente<\/strong> (al\u00ednea g) n\u00ba3 artigo 112).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Ganhos:<\/strong> Reconhecimento formal de situa\u00e7\u00f5es familiares sens\u00edveis.<\/em><\/p>\n\n\n\n

              Transfer\u00eancia tempor\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

              Antes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              N\u00e3o havia limite claro (n\u00ba1 artigo 75)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

              Agora:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Transfer\u00eancia tempor\u00e1ria do trabalhador deve ter limite m\u00e1ximo de 6 meses<\/strong>, podendo chegar a 1 ano em casos justificados<\/strong>, com aviso pr\u00e9vio de 30 dias (n\u00ba2 artigo 82)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Ganhos:<\/strong> Evita abusos e garante estabilidade geogr\u00e1fica para o trabalhador.<\/em><\/p>\n\n\n\n

              Admiss\u00e3o de menores ao trabalho<\/h2>\n\n\n\n

              Antes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Permitida a partir dos 15 anos, com limite de 25 horas semanais (n \u00ba1 artigo 26).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Agora:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Mantida a idade m\u00ednima de 15 anos com autoriza\u00e7\u00e3o legal<\/strong>, mas pode haver exce\u00e7\u00f5es para menores de 12 a 15 anos, conforme regulamento conjunto de minist\u00e9rios (n\u00ba 3 artigo 249)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Ganhos:<\/strong> Mais rigor no trabalho de menores e espa\u00e7o para exce\u00e7\u00f5es reguladas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

              Defini\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio<\/h2>\n\n\n\n

              Antes:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

              N\u00e3o havia uma defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

              Agora:<\/strong>
              A lei define ass\u00e9dio (moral, sexual ou de g\u00e9nero) como conjunto de comportamentos inaceit\u00e1veis com efeitos f\u00edsicos, psicol\u00f3gicos, sexuais ou econ\u00f4micos<\/strong> (n<\/strong>\u00ba1 artigo 68).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Ganhos:<\/strong> Facilita den\u00fancias e responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

              Contrato a prazo incerto<\/h2>\n\n\n\n

              Antes:<\/strong>
              N\u00e3o havia dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima clara (Artigo 44).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Agora:<\/strong>
              A dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima passa a ser de 6 anos<\/strong>, cont\u00ednuos ou interpolados, convertendo-se em contrato sem prazo se ultrapassado (n<\/strong>\u00ba 4 artigo 46).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Ganhos:<\/strong> Combate v\u00ednculos abusivos e refor\u00e7a a estabilidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n

              Multa por fim de contrato sem aviso pelo trabalhador<\/h2>\n\n\n\n

              Antes:<\/strong>
              Multa de 20 dias de sal\u00e1rio (n<\/strong>\u00ba 4 artigo 128).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Agora:<\/strong>
              Redu\u00e7\u00e3o da multa para 7 dias de sal\u00e1rio (n<\/strong>\u00ba 4 artigo 139)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

              Ganhos:<\/strong> Mais equil\u00edbrio na penaliza\u00e7\u00e3o ao trabalhador.<\/em><\/p>\n\n\n\n

              Pluralidade de empregadores e Pluriemprego<\/h2>\n\n\n\n

              Antes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              O trabalhador pode, celebrando um \u00fanico contrato, obrigar-se a prestar trabalho a v\u00e1rios empregadores, desde que entre estes exista uma rela\u00e7\u00e3o ou mantenham entre si uma estrutura organizativa comum (n<\/strong>\u00ba 1 artigo 35)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Agora:<\/p>\n\n\n\n

              O trabalhador pode celebrar v\u00e1rios contratos de trabalho com diferentes empregadores<\/strong>, desde que entre estes exista uma rela\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, de dom\u00ednio ou de grupo ou mantenham uma estrutura organizativa comum (artigo 26 e 27).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Ganhos:<\/strong> Mais flexibilidade para o trabalhador exercer m\u00faltiplas fun\u00e7\u00f5es com garantias legais, e maior clareza quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es que permitem o pluriemprego.<\/em><\/p>\n\n\n\n

              Celebra\u00e7\u00e3o de contratos a prazo certo por pequenas e m\u00e9dias empresas<\/h2>\n\n\n\n

              Antes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              As pequenas e m\u00e9dias empresas podiam celebrar contratos a prazo certo de forma livre nos primeiros 10 anos<\/strong> da sua atividade, sem que esses contratos se convertessem em contratos por tempo indeterminado ap\u00f3s a segunda renova\u00e7\u00e3o (n\u00ba 3 artigo 42).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Agora:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Ganhos:<\/strong> Maior inclus\u00e3o das microempresas e est\u00edmulo ao crescimento empresarial nos primeiros anos, sem comprometer a flexibilidade contratual.<\/em><\/p>\n\n\n\n

              Aviso pr\u00e9vio na caducidade dos contratos a prazo incerto<\/h2>\n\n\n\n

              Antes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              N\u00e3o havia regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o aviso pr\u00e9vio para contratos a prazo incerto.<\/p>\n\n\n\n

              Agora:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              A caducidade do contrato a prazo incerto deve ser comunicada ao trabalhador com aviso pr\u00e9vio obrigat\u00f3rio<\/strong>, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

              (Al\u00edneas a), e b) do n<\/strong>\u00ba3 artigo 46)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                \n
              • 15 dias<\/strong>, se o tempo de trabalho for superior a 6 meses e at\u00e9 3 anos;<\/li>\n\n\n\n
              • 30 dias<\/strong>, se o tempo de trabalho for superior a 3 anos e at\u00e9 6 anos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                Ganhos:<\/strong> Maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para o trabalhador e previsibilidade para o empregador no encerramento da rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/em><\/p>\n\n\n\n

                <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                A Lei n.\u00ba 13\/2023, de 25 de Agosto, conhecida como a Nova Lei do Trabalho em Mo\u00e7ambique, veio revogar a antiga Lei n.\u00ba 23\/2007, atualizando profundamente o regime jur\u00eddico das rela\u00e7\u00f5es laborais. Esta reforma foi impulsionada pela necessidade de adequar o quadro legal \u00e0 realidade social, econ\u00f3mica e tecnol\u00f3gica do pa\u00eds. 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